Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1550/2023

31/01/2023

ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

Prefeito Manoel Gomes de Farias Neto

CNPJ: 23.555.196/0001-86

() -

Av Presidente Castelo Branco, 5100 - Centro, 62.880-000

07:30hrs As 12:00hrs e das 13:30hrs As 17:00hrs