Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1524/2022
31/01/2022
LEI Nº 686/2020, DE 24 DE JUNHO DE 2020 (LDO 2021 Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências)
