Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1665/2025

23/05/2025

Denomina de Maria Eugênia Gomes Santiago, praça pública localizada neste Município, e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal de Horizonte - CE