Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1668/2025
22/05/2025
Autoriza o Poder Executivo a contribuir com a Confederação Nacional dos Municípios, entidade nacional de representação classista dos municípios, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Horizonte - CE
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