Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1659/2025
30/04/2025
Dispõe sobre a política municipal de segurança alimentar e nutricional (PMSAN), define os parâmetros para a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Plansan Municipal) e dá outras providências.
