Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1658/2025
30/04/2025
Autoriza o Poder Executivo a contribuir anualmente com a união nacional dos conselhos municipais de educação (UNCME), através da secretaria municipal de educação, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Horizonte - CE
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