Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1503/2022
31/01/2022
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.417 DE 25 DE JUNHO DE 2021, ALTERADA PELA LEI Nº 1.483, DE 24 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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