Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS: 015/2018

02/05/2018

Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

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