Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1471/2022
31/01/2022
DISPÕE SOBRE ESTABELECIMENTOS DE COTAS RACIAIS PARA O INGRESSO DE NEGROS E QUILOMBOLAS, NO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL EM CARGOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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