Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1458/2021
31/01/2021
CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOSHIPOSSUFICIENTES, ESCRITÓRIO PROFESSOR WELLINGTON ROCHALEITÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁOUTRASPROVIDÊNCIAS.
