Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1452/2021
31/01/2021
DISPÕE SOBRE A REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DOMUNICÍPIO DE HORIZONTE, DO IMÓVEL DOADO ÀASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA COMUNITÁRIA AMIGOS DO SABER AECAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
