Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1450/2021
31/01/2021
INSTITUI O DIGINIDADE ÍNTIMA, PROGRAMA MUNICIPALDE PROMOÇÃO DA DIGNIDADE MENSTRUAL PARA PESSOASEM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DE HORIZONTE EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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