Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1450/2021
31/01/2021
INSTITUI O DIGINIDADE ÍNTIMA, PROGRAMA MUNICIPALDE PROMOÇÃO DA DIGNIDADE MENSTRUAL PARA PESSOASEM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DE HORIZONTE EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
