Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1441/2021
31/01/2021
TORNA-SE OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAISATROPELADOS PELO CAUSADOR DO ATROPELAMENTO NO ÂMBITODO MUNICÍPIO DE HORIZONTE-CE, NA FORMA QUE INDICA.
