Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1433/2021
31/01/2021
DISPÕE SOBRE A REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, DO IMÓVEL DOADO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DEPARTAMENTO REGIONAL DO CEARÁ SENAI/DR/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
