Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1430/2021
31/01/2021
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DEVOLUÇÃO PARTE DO IMÓVEL DOADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 952, DE 22 DE MARÇO DE 2013 À T2 GESTÃO LOGÍSTICA DE INFRAESTRUTURAS DE TRANSPORTE LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
