Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1416/2021
31/01/2021
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, NAS ÁREAS DE APOIO A INFRA-ESTRUTURA, SEGURANÇA PÚBLICA, AGRICULTURA, MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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