Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1691/2025
17/10/2025
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de Protetores auriculares para pessoas diagnosticadas com transtorno do espectro autista (TEA) no âmbito da rede pública do município de Horizonte e dá outras providências.
