Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1686/2025
11/09/2025
Atualiza o Anexo III da lei n. 306, de 21 de dezembro de 2000, que trata dos indicadores urbanísticos relativos ao parcelamento, uso e ocupação do solo do Município de Horizonte, e dá outras providências.
