Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1678/2025
14/08/2025
Dispõe sobre a destinação dos mercados públicos municipais e dos quiosques situados em praças e logradouros públicos no Município de Horizonte/CE, estabelece critérios para permissão de uso de bem público e dá outras providências.
