Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1412/2021

31/01/2021

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

Prefeito Manoel Gomes de Farias Neto

CNPJ: 23.555.196/0001-86

() -

Av Presidente Castelo Branco, 5100 - Centro, 62.880-000

07:30hrs As 12:00hrs e das 13:30hrs As 17:00hrs