Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 08/2018
22/11/2018
INSTITUI ALTERAÇÕES, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Horizonte - CE
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