Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1396/2021
31/01/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DA COMPANHIA HORIZONTINA DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA S.A E DA COMPANHIA DE INTELIGÊNCIA URBANA E SERVIÇOS S.A
