Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1.719/2026
12/03/2026
DIPÕE SOBRE O SEPULTAMENTO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO (CÃES E GATOS) EM CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
