Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1362/2020
31/01/2020
ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ASSISTENCIA SOCIAL COVID-19 CORONAVÍRUS
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Prefeitura Municipal de Horizonte - CE
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