Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1356/2020
14/05/2020
Autoriza a transferência de recursos do Fundo Municipal de Educação para o Fundo Municipal de Saúde para o cumprimento de metas emergenciais de enfrentamento da Pandemia de COVID-19 e dá outras providências.
