Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1359/2020
09/06/2020
Suspende, na forma do art. 10 da Lei Complementar Federal 173/2020, os prazos relativos aos concursos públicos realizados no âmbito da Câmara Municipal de Horizonte, em razão da pandemia de COVID-19 (Coronavírus).
