Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1310/2019
31/01/2019
OFICIALIZA HINO, BRASÃO, IDENTIDADE FUNCIOANL E PADRONIZAÇÃO DAS VIATURAS DA GUARDA MUNICIPAL E DOS AGENTES DO DEMUTRAN
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Prefeitura Municipal de Horizonte - CE
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