Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1285/2019
31/01/2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE HORIZONTE-CE PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚB PARA O DESENV REGIONAL SUSTENTÁVEL E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES HORIZONTE, ITAITINGA, PACATUBA E CHOROZINHO
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