Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1278/2019
31/01/2019
REVOGA LEI Nº 1198 DE 2017 MANAH FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NATURAIS CNPJ 13,009,292 0001-75 E DOA IMÓVEL À EMPRESA MFFX COMÉRCIO E INDÚSTRIA MARIA DE FÁTIMA FROTA XIMENES