Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1249/2018
31/01/2018
INSTITUÍ O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS PPP NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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