Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1231/2018
31/01/2018
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA B E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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