31/01/2018
ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS INCISOS 5° E 6° AO ARTIGO 1 ° DA LEI N°1.2283, DISPONDO SOBRE A FINALIDADE REFERIDA NA LEI.
*Prezado(a), esta avaliação não será analisada como manifestação de Ouvidoria. Servirá apenas para revisarmos e refletirmos sobre as informações disponíveis nesta página.
Esclarecemos que os dados fornecidos acima serão tratados com respeito à sua privacidade.
Seguindo a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados 13.709, de 14 de agosto de 2018.
