Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 771/2010
31/01/2010
REAJUSTA OS VALORES BÁSICOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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