Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 768/2010
31/01/2010
FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGATÓRIO A PUBLICAR, NP SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, O CRONOGRAMA DAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS EM EXECUÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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