Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 744/2009
31/01/2009
INSTITUÍ O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA CONFORMIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI N° 10.172/2001, QUE ESTABELECEU O PLANO EDUCACIONAL DE EDUCAÇÃO.
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