Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 740/2009
31/01/2009
INSTITUÍ GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO ESPECIAL (GDE) PARA SERVIDOR COM EXÉRCICIO FUNCIONAL NAS ESCOLAS PUBLICAS DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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