Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 721/2009

31/01/2009

INSTITUÍ E REGULAMENTA A CONCESSÃO, E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO REGIME DE ADIANTAMENTO, SUPRIMENTO D E FUNDOS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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