Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 710/2009
31/01/2009
DISCIPLINA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS DE NATUREZA FINANCEIRA QUE TENHAM POR OBJETOS A EXECUÇÃO DE PROJETOS OU REALIZAÇÃO DE EVENTOS, AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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