Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1214/2017
31/01/2017
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N° 1.048 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014 E DA LEI MUNICIPAL N°1.193 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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