Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1210/2017

31/01/2017

DENOMINA SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de Horizonte - CE