Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1207/2017

31/01/2017

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO PARA O SEU REGIME PRÓPRIO DE PROVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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