Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1201/2017

31/01/2017

INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE HORIZONTE/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de Horizonte - CE