Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1172/2017
31/01/2017
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 934 DE 16 DE OUTUBRO DE 2012, LEI N° 988 D E 08 DE OUTUBRO DE 2013 E LEI N° 1.109 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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