Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1160/2016
31/01/2016
ALTERA A LEI Nº 1.751, DE 01 DE MARÇO DE 2010, DEFINE OS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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