Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1153/2016
31/01/2016
CONCEDE A CORREÇÃO PELO ÍNDICE DO IPCA ACUMULADOS NOS ÚLTIMOS 12 MESES NO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES OCUPADORES DOS CARGOS PROVIMENTOS E SERVIDORES EFETIVOS, DO QUADRO PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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