Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1141/2016
31/01/2016
FIXA O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E ADOTAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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