Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1138/2016

31/01/2016

ALTERA O ANEXO II, DA LEI Nº 1.074 DE 23 DE ABRIL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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