Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1137/2016
31/01/2016
ALTERA DISPOSITIVOS ANEXOS DA LEI N° 741,DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009, BEM COMO ANEXOS IV E V DA LEI 1.101 DE 22 DE OUTUBRO DE 2015 E ANEXO I DA LEI Nº1.075 DE, 23 DE ABRIL DE 2015 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
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