Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1136/2016

31/01/2016

ALTERA O ART. 2°, DA LEI MUNICIPAL N°739 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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