Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1127/2016
31/01/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPARAR O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÁS EDEMIAS, VINCULADAS AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA VINCULADAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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